Congresso não pode anular ato do STF, diz ministro

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Marco Aurélio (foto), advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. Ele se referiu a ameaça do presidente da Câmara, deputado Henrique Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas. Leia mais na Coluna Cláudio Humberto.