Projeto de deputado proíbe renovação de contrato automática

O deputado distrital Robério Negreiros (PMDB/DF) é autor do Projeto de Lei 28/2015, que prevê a proibição da renovação automática de contratos de prestação de serviços por assinatura. De acordo com a proposta de Negreiros, o consumidor deverá ser avisado com antecedência de 60 dias sobre o término do contrato.  Caso deseje renovar, deverá ser realizado por via eletrônica, SMS, correio ou faz, formalizado pela empresa.

Entre os serviços estão: assinaturas de revistas e jornais, contratos de telefonia, internet,  serviços de TV a cabo, entre outros. O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça.